Termos e Condições
Bem-vindo à WINE-TIME EUROPE.
Estes Termos e Condições definem as regras e regulamentos para a utilização do website da WINE-TIME EUROPE LDA, acessível em https://www.wine-time.biz.
1. Identificação do Vendedor
O website é propriedade e é operado por:
WINE-TIME EUROPE LDA
NIF (Número de Identificação Fiscal): PT 507 842 219
Capital Social: 80.000,00 EUR
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais
Sede: Rua das Fisgas 442 - Parque Cascais Stock - Armazém 6
2645-117 Alcabideche, Portugal
Telefone: +351 21 362 46 06
Email: info@wine-time.biz
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar este website, o Utilizador declara aceitar integralmente os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde com algum destes documentos, deve abster-se de utilizar o website.
A WINE-TIME EUROPE LDA reserva-se o direito de actualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo aplicáveis as condições em vigor à data da realização de cada encomenda.
3. Idade Mínima
Em conformidade com a legislação portuguesa, este website destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, dado comercializar bebidas alcoólicas. O Cliente declara, ao efectuar uma compra, que cumpre este requisito.
4. Produtos e Preços
Todos os preços apresentados no website estão expressos em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, excepto indicação em contrário. Os preços não incluem custos de envio, que são calculados em função do destino e apresentados antes da finalização da encomenda.
A WINE-TIME EUROPE LDA reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sendo aplicável o preço em vigor no momento da confirmação da encomenda.
As imagens e descrições dos produtos são meramente ilustrativas. Os produtores podem alterar rótulos, embalagens e formulações sem aviso prévio, pelo que a WINE-TIME EUROPE LDA não pode garantir a exacta correspondência entre as imagens publicadas e o produto recebido. Para mais informações consulte a página "Imagens e Textos não vinculativos".
5. Processo de Encomenda e Pagamento
O Cliente pode efectuar encomendas seleccionando os produtos pretendidos e seguindo o procedimento de checkout indicado no website. A encomenda só é considerada confirmada após:
- Aceitação destes Termos e Condições
- Confirmação do pagamento pelo respectivo prestador de serviços
- Envio do email de confirmação por parte da WINE-TIME EUROPE LDA
São aceites os seguintes meios de pagamento: cartão de crédito/débito (via Stripe e Ifthenpay), PayPal, MB WAY, Multibanco e transferência bancária.
6. Entrega
Os prazos e condições de entrega estão detalhados na Política de Envio e Reembolso. Resumidamente:
- Portugal Continental: 1-2 dias úteis
- Espanha: 1-3 dias úteis
- Europa: 2-4 dias úteis
- UK: 3-7 dias úteis
- Resto do Mundo: 7-21 dias úteis
A WINE-TIME EUROPE LDA não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora ou a circunstâncias de força maior.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente Consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do bem, sem necessidade de invocação de motivo e sem qualquer penalização. Para informação detalhada sobre o exercício deste direito, consulte a Política de Envio e Reembolso.
8. Garantia Legal
Os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, pelo prazo de 3 anos a contar da entrega. Em caso de não conformidade, o Cliente tem direito à reposição da conformidade através da reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato.
9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o Cliente Consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Email: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.cniacc.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
O Cliente Consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia pode submeter o litígio através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr
10. Livro de Reclamações
Em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, está disponível o Livro de Reclamações em formato electrónico em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
11. Propriedade Intelectual
Salvo indicação em contrário, todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao conteúdo do website (incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, marcas, fotografias e código-fonte) pertencem à WINE-TIME EUROPE LDA ou aos seus licenciantes.
O Utilizador pode visualizar e imprimir páginas do website para uso pessoal e não comercial. É proibido, sem autorização escrita prévia:
- Republicar material do website em qualquer suporte
- Vender, alugar ou sub-licenciar material do website
- Reproduzir, duplicar ou copiar material do website
- Redistribuir conteúdo da WINE-TIME EUROPE (excepto conteúdo expressamente disponibilizado para esse fim)
12. Cookies
Utilizamos cookies para garantir o correcto funcionamento do website, melhorar a experiência do utilizador e analisar a navegação. Para detalhes consulte a Política de Privacidade.
13. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a WINE-TIME EUROPE LDA não será responsável por:
- Danos indirectos, lucros cessantes ou perdas comerciais decorrentes da utilização do website
- Falhas técnicas, indisponibilidades temporárias do website ou erros tipográficos
- Conteúdos de websites de terceiros ligados a partir do nosso website
Nada nos presentes Termos e Condições visa excluir ou limitar:
- Responsabilidade por morte ou lesões pessoais resultantes de negligência
- Responsabilidade por fraude ou declarações fraudulentas
- Direitos legais do Cliente Consumidor que não possam ser excluídos por contrato
14. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio decorrente da interpretação ou aplicação destes Termos, será competente o foro da comarca de Cascais, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos direitos de consumidor previstos na lei nem dos meios de Resolução Alternativa de Litígios indicados no ponto 9.
15. Contactos
Para qualquer questão relativa aos presentes Termos e Condições, contacte-nos:
WINE-TIME EUROPE LDA
Email: info@wine-time.biz
Telefone: +351 21 362 46 06
Morada: Rua das Fisgas 442 - Parque Cascais Stock - Armazém 6, 2645-117 Alcabideche, Portugal
Última actualização: Maio de 2026